CBPS 01 e CBPS 02
Os Pronunciamentos Técnicos CBPS 01 e CBPS 02 são a adoção brasileira das normas IFRS S1 e IFRS S2, emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Aprovados em setembro de 2024, são eles — e não as normas internacionais diretamente — que a regulação brasileira nomeia.
O International Sustainability Standards Board (ISSB) foi criado em 2021 pela IFRS Foundation para desenvolver uma base global de padrões de divulgação de sustentabilidade voltados ao mercado de capitais. Os dois primeiros padrões foram publicados em junho de 2023. No Brasil, eles foram internalizados pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) e aprovados pela CVM:
- CBPS 01 — Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade (adoção do IFRS S1): estabelece os requisitos gerais que uma entidade deve seguir ao preparar e divulgar informações de sustentabilidade para investidores e outros provedores de capital.
- CBPS 02 — Divulgações Relacionadas ao Clima (adoção do IFRS S2): complementa o CBPS 01 com requisitos específicos para riscos e oportunidades climáticos, incluindo emissões de GEE, análise de cenários e resiliência climática.
A distinção importa na prática: a obrigação de uma instituição brasileira é declarada perante o CBPS, e é o texto do pronunciamento que o auditor independente examina.
Ambos os padrões são construídos sobre quatro pilares de divulgação — Governança, Estratégia, Gestão de Riscos, e Métricas e Metas — derivados das recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosures (TCFD).
IFRS S1 — Pilares de Divulgação
Toda divulgação de sustentabilidade conforme o IFRS S1 deve abordar estes quatro pilares para cada risco ou oportunidade material identificado pela entidade.
Divulgar os processos, controles e procedimentos de governança que a entidade utiliza para monitorar, gerenciar e supervisionar riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade.
Divulgar a estratégia da entidade para lidar com riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que possam afetar seu modelo de negócios, cadeia de valor e condição financeira.
Divulgar os processos que a entidade utiliza para identificar, avaliar, priorizar e monitorar riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade.
Divulgar as métricas e metas utilizadas para medir e monitorar o desempenho da entidade em relação a riscos e oportunidades de sustentabilidade.
IFRS S2 — Divulgações Climáticas
Além dos quatro pilares do S1, o IFRS S2 requer divulgações específicas sobre riscos e oportunidades climáticos, incluindo:
Riscos decorrentes dos efeitos físicos das mudanças climáticas — agudos (eventos extremos) e crônicos (alterações de longo prazo).
Riscos decorrentes da transição para uma economia de menor emissão de carbono — políticas, tecnologia, mercado e reputação.
Avaliação da resiliência da estratégia e modelo de negócios da entidade sob diferentes cenários climáticos, incluindo cenário de 1,5°C.
Divulgação de emissões de gases de efeito estufa de Escopo 1, 2 e 3, incluindo metodologias e premissas de cálculo.
Conceitos-Chave
Os relatórios de sustentabilidade devem ser conectados às demonstrações financeiras. Riscos climáticos que afetam ativos, passivos ou fluxo de caixa devem ser referenciados cruzadamente entre os relatórios.
A avaliação de materialidade deve considerar o impacto financeiro dos riscos e oportunidades de sustentabilidade sobre os fluxos de caixa, acesso a financiamento e custo de capital da entidade.
A divulgação deve considerar riscos e oportunidades em toda a cadeia de valor da entidade — não apenas operações próprias, mas também fornecedores, clientes e ativos financiados.
Cronograma da divulgação no Brasil
Dois caminhos correm em paralelo: a opção voluntária da Resolução CVM 193, publicada em outubro de 2023 e alterada em 2024, 2025 e 2026, e a obrigação das Resoluções CMN 5.185 e BCB 435 para as instituições autorizadas pelo Banco Central:
Exercício 2024
Abre a opção voluntária da CVM 193 para companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras.
Exercício 2025
Continuidade da opção voluntária. A asseguração exigida ainda é limitada, até o encerramento deste exercício.
Exercício 2026
Passa a ser obrigatório para as instituições cobertas pelas Resoluções CMN 5.185 e BCB 435 — registradas como companhias abertas ou líderes de conglomerado prudencial S1 ou S2 — aplicando o CBPS 01 e o CBPS 02, sob asseguração razoável. Pela CVM 193, o caminho permanece voluntário: o art. 2º, que trazia a obrigatoriedade, foi revogado pela Resolução CVM 244/26.
A partir de 2027
A companhia aberta que optar por não arquivar o relatório passa a ter de justificar a decisão por comunicado ao mercado.
Exercício 2028
Início da obrigatoriedade para as demais instituições cobertas pela regulação do Banco Central, fora do primeiro grupo.
O relatório é objeto de asseguração por auditor independente registrado na CVM, conforme as normas do Conselho Federal de Contabilidade. O nível exigido muda com o exercício: asseguração limitada até o encerramento de 2025 e asseguração razoável a partir dos exercícios iniciados em 2026 — que é justamente quando começa a obrigatoriedade para o primeiro grupo de instituições financeiras.
- Assurance limitada: verificação inicial com escopo reduzido, focada em plausibilidade e consistência interna das informações divulgadas.
- Assurance razoável: nível mais rigoroso, equivalente à auditoria de demonstrações financeiras, com verificação detalhada de evidências e controles internos.
Independentemente do nível de assurance exigido, a preparação antecipada — com trilha de auditoria, evidências documentadas e controles verificáveis — reduz custos e riscos no momento da verificação externa.